AREsp 1792203 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à ilegalidade da prestação de serviços à comunidade na suspensão condicional da pena; por isso aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o exame da questão nesta instância superior.

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Parties
Agravante: LUCIANO FERREIRA DA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Lei Maria Da Penha, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Prestação De Serviços À Comunidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Lei Maria Da Penha Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Prestação De Serviços À Comunidade Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCIANO FERREIRA DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Ilegalidade da imposição de prestação de serviços à comunidade na suspensão condicional de pena quando a pena é inferior a 6 meses (arts. 77 e 78, §1.º, CP)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento fictício nos termos do art. 1.025 do CPC c.c. art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à ilegalidade da prestação de serviços à comunidade na suspensão condicional da pena; por isso aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o exame da questão nesta instância superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.