REsp 1846624 - DECISAO

DECISÃO Adoto o relatório elaborado pelo representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 248/249): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Goiás, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face do acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta dos autos que, o recorrido foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 147 do Código Penal c/c 11.340, à pena de 4 meses de detenção, no regime aberto. Inconformada, a defesa interpôs apelação, postulando absolvição por atipicidade da conduta ou redução da pena e exclusão da prestação de serviços comunitários. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Goiás , deu provimento ao recurso para absolver o recorrente do crime de ameaça, em acórdão que restou assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INIDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. Impõe-se a absolvição do crime de ameaça porquanto não demonstrada sua ocorrência. Apelação provida. Contra a decisão, o Ministério Público opôs embargos de declaração, argumentando que a decisão afastou a condenação sem considerar as provas acostadas aos autos. Os embargos foram conhecidos e desprovidos por entenderem os julgadores inexistir qualquer obscuridade a ser sanada, o acórdão restou assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se o desprovimento dos aclaratórios se não identificado o vício apontado. Embargos desprovidos. Diante da decisão, o Ministério Público Estadual interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, por entender que a apreciação da matéria ocorreu de forma juridicamente indevida. Requer o provimento do recurso especial, a fim de que se declare a nulidade do acórdão recorrido para que outro seja proferido, com a fundamentação pertinente. Proferido o juízo positivo de admissibilidade, os autos vieram ao Ministério Público Federal para manifestação do órgão. Ao final, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, orelatório. A presente insurgência perdeu sua utilidade, pois ainda que viesse a ser restabelecida a condenação firmada em primeiro grau, a pretensão punitiva já teria sido alcançada pela prescrição. Isso, porque a pena aplicada ao recorrido foi menor do que 1 ano, razão pela qual o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Assim, tendo em vista que o último marco interruptivo data de 14/8/2017 (sentença condenatória), já se passaram 3 anos e de nada adiantaria cassar o acórdão recorrido. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se.