REsp 2172255 - DECISAO

REsp 2172255 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem não reconheceu a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, porquanto o recorrente não admitiu a prática delitiva, apenas declarou ter ciência das medidas protetivas e negou o dolo, de modo que não se configurou confissão que abarcasse as elementares do tipo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR PARANHAS LEMOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Medidas Protetivas (art. 24 a Da Lei N. 11.340/06), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Inciso III, Alínea "d", Do Código Penal), Prequestionamento, Prova E Confissão, Súmula N. 545, STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Medidas Protetivas (art. 24 a Da Lei N. 11.340/06) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Inciso Iii, Alínea "d", Do Código Penal) Prequestionamento Prova E Confissão +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR PARANHAS LEMOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal
  2. 2 Prequestionamento do art. 387, inciso I, do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da atenuante quando há confissão parcial ou negativa de elementares do tipo penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem não reconheceu a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, porquanto o recorrente não admitiu a prática delitiva, apenas declarou ter ciência das medidas protetivas e negou o dolo, de modo que não se configurou confissão que abarcasse as elementares do tipo penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.