HC 685585 - DECISAO

HC 685585 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, o Tribunal não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Desembargador, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto, a decisão do Tribunal a quo fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia com base no art. 41 do CPP, não se identificando flagrante ilegalidade à primeira vista, de modo que não cabia a este Tribunal, em caráter liminar, analisar o mérito da impetração, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: KLEBERSON SZEREMETA NOBRE; Órgão a Quo/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (impetração Ainda Sem Julgamento De Mérito Pela Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Cp), Lei Maria Da Penha, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Súmula 691/stf, Inexistência De Justa Causa, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ameaça (art. 147 Do Cp) Lei Maria Da Penha Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Súmula 691/stf Inexistência De Justa Causa +1 more

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Parties

KLEBERSON SZEREMETA NOBRE

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (impetração Ainda Sem Julgamento De Mérito Pela Origem)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de justa causa e falta de elementos que indiquem a materialidade delitiva
  2. 2 regularidade do recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por Desembargador à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, o Tribunal não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Desembargador, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto, a decisão do Tribunal a quo fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia com base no art. 41 do CPP, não se identificando flagrante ilegalidade à primeira vista, de modo que não cabia a este Tribunal, em caráter liminar, analisar o mérito da impetração, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.