AREsp 1940593 - DECISAO

AREsp 1940593 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a desconstituição das premissas fático-probatórias para absolvição demandaria reexame de provas, o que é inadmissível à luz da Súmula 7/STJ, e porque a materialidade e autoria do crime de ameaça foram consideradas comprovadas pelo Tribunal de origem pela prova oral da vítima e elementos extrínsecos como comunicação de ocorrência e pedido de medidas protetivas.

Parties
Vítima: Fernanda Ribeiro da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ameaça (art.147 Do Cp), Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Art.386, VII Do CPP, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça (art.147 Do Cp) Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7/stj Art.386,vii Do CPP Medidas Protetivas

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Parties

Fernanda Ribeiro da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando demandaria reexame de fatos
  2. 2 suficiência da prova baseada majoritariamente na palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 aplicação do art.386,VII do CPP (insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a desconstituição das premissas fático-probatórias para absolvição demandaria reexame de provas, o que é inadmissível à luz da Súmula 7/STJ, e porque a materialidade e autoria do crime de ameaça foram consideradas comprovadas pelo Tribunal de origem pela prova oral da vítima e elementos extrínsecos como comunicação de ocorrência e pedido de medidas protetivas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.