AREsp 1979103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório quanto à suficiência das provas para a condenação pelo crime de ameaça, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou suficientes o boletim de ocorrência, a apreensão de armas e o depoimento da vítima.

Parties: Agravante: RONALDO DA VEIGA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ameaça (art. 147 Do Cp), Lesão Corporal Qualificada (art. 129, §9º Do Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Da Vítima, Lei Maria Da Penha

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ameaça (art. 147 Do Cp) Lesão Corporal Qualificada (art. 129, §9º Do Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Da Vítima +1 more

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Parties

RONALDO DA VEIGA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 386, inciso VII, do CPP
2 configuração do crime de ameaça (art. 147 do CP) e suficiência da prova
3 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.