AREsp 1869865 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois a decisão agravada era suficientemente fundamentada (art.93, IX, CF), não se comprovou violação dos arts. 619 e 620 do CPP, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos atraindo a Súmula 182/STJ, a pretensão de reavaliação probatória esbarra na Súmula 7/STJ, a prova oral bastou para manter a condenação pelo crime de ameaça (art.147 CP) e a fixação do regime inicial fechado é legítima diante da soma das penas (art.111 LEP) e da reincidência.

Parties
Agravante: Fabiano Aparecido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Cp), Incêndio (art. 250, Caput, Do Cp), Embriaguez Ao Volante (art. 306, § 1º, I, Do Ctb), Arts. 619 E 620 Do CPP, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 111 Da LEP, Art. 1.021, Do CPC
Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Do Cp) Incêndio (art. 250, Caput, Do Cp) Embriaguez Ao Volante (art. 306, § 1º, I, Do Ctb) Arts. 619 E 620 Do CPP Regime Prisional Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Fabiano Aparecido da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 pleito de absolvição do crime de ameaça (art.147 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois a decisão agravada era suficientemente fundamentada (art.93, IX, CF), não se comprovou violação dos arts. 619 e 620 do CPP, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos atraindo a Súmula 182/STJ, a pretensão de reavaliação probatória esbarra na Súmula 7/STJ, a prova oral bastou para manter a condenação pelo crime de ameaça (art.147 CP) e a fixação do regime inicial fechado é legítima diante da soma das penas (art.111 LEP) e da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.