HC 915558 - DECISAO

HC 915558 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus porque a condenação anterior, com extinção da pena em 05/08/2011 e novo delito em 24/09/2020 (intervalo inferior a 10 anos), pode ser utilizada como maus antecedentes conforme jurisprudência do STJ e STF, e a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Giulianno Ferreira Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Cp), Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Do Cp) Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

Giulianno Ferreira Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenação anterior para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 aplicação do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 incidência da tese do direito ao esquecimento e lapso temporal relevante

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus porque a condenação anterior, com extinção da pena em 05/08/2011 e novo delito em 24/09/2020 (intervalo inferior a 10 anos), pode ser utilizada como maus antecedentes conforme jurisprudência do STJ e STF, e a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.