EAREsp 2468805 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstáculos apontados: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não havendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSIMAR DAS VIRGENS DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Ameaça (art. 147 Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj +1 more

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Parties

JOSIMAR DAS VIRGENS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstáculos apontados: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não havendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.