AREsp 2650606 - DECISAO

AREsp 2650606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a condenação em prova testemunhal da vítima corroborada por outros elementos (confissão parcial do réu quanto às ligações, existência de medidas protetivas), e o pedido absolutório implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDSON NEY DE KING FARIAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Cp), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Ameaça (art. 147 Do Cp) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EDSON NEY DE KING FARIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violaçao ao art. 147 do Código Penal (tipicidade da ameaça)
  2. 2 insuficiência probatória e valor da palavra da vítima
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a condenação em prova testemunhal da vítima corroborada por outros elementos (confissão parcial do réu quanto às ligações, existência de medidas protetivas), e o pedido absolutório implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.