AREsp 2680641 - DECISAO

AREsp 2680641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a decisão recorrida não violou o art. 155 do CPP, porque havia provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório (depoimentos, imagens, boletins, decisão que instituiu medidas protetivas) que corroboraram os elementos extrajudiciais, demonstrando materialidade e autoria dos crimes de ameaça (art. 147 CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/06); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/órgão Penalizado (réu): ANGELO ZAFALON NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Cp), Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência (art. 24 a Da Lei 11.340/06), Prova E Contraditório (art. 155 Do Cpp), Inadmissão E Agravo Contra Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 7/stj E Preclusões Recursais
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça (art. 147 Do Cp) Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência (art. 24 a Da Lei 11.340/06) Prova E Contraditório (art. 155 Do Cpp) Inadmissão E Agravo Contra Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 7/stj E Preclusões Recursais

Case Brief

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Parties

ANGELO ZAFALON NETO

Recorrente/órgão Penalizado (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (proibição de condenação baseada exclusivamente em elementos de inquérito)
  2. 2 Suficiência da prova produzida em juízo e extrajudicial para manutenção da condenação
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a decisão recorrida não violou o art. 155 do CPP, porque havia provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório (depoimentos, imagens, boletins, decisão que instituiu medidas protetivas) que corroboraram os elementos extrajudiciais, demonstrando materialidade e autoria dos crimes de ameaça (art. 147 CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/06); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.