AREsp 2825291 - DECISAO

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O Tribunal manteve a condenação em razão do conjunto probatório que demonstrou autoria, materialidade e o temor da vítima (mídias, depoimentos, comunicação de ocorrência), sendo vedado o reexame desses fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à dosimetria, a instância ordinária adotou critério aceito pela jurisprudência do STJ (fração de aumento considerada idônea), não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada pelo STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO RODRIGUES COTRIN; Agravado/órgão Acusatório: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Tema 983 Do STJ, Art. 386, III, CPP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Do Cp) Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ +3 more

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Parties

RONALDO RODRIGUES COTRIN

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado/órgão Acusatório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada atipicidade da conduta e violação do art. 386, III, do CPP
  2. 2 Alegada desproporcionalidade na dosimetria da pena (art. 59 do CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação em razão do conjunto probatório que demonstrou autoria, materialidade e o temor da vítima (mídias, depoimentos, comunicação de ocorrência), sendo vedado o reexame desses fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à dosimetria, a instância ordinária adotou critério aceito pela jurisprudência do STJ (fração de aumento considerada idônea), não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada pelo STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.