AREsp 2861756 - DECISAO

AREsp 2861756 - DECISAO

O Tribunal constatou que o acórdão de origem corretamente fixou a pena-base no mínimo legal e, embora tenha reconhecido a atenuante da confissão espontânea, não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula n. 231 do STJ, cuja vigência foi confirmada; por esse motivo conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS VIEIRA ROCHA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Lei 11.340/06
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art. 147 Do Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Súmula 7 Do STJ Lei 11.340/06

Case Brief

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Parties

LUCAS VIEIRA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o acórdão de origem corretamente fixou a pena-base no mínimo legal e, embora tenha reconhecido a atenuante da confissão espontânea, não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula n. 231 do STJ, cuja vigência foi confirmada; por esse motivo conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.