AREsp 2870566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque a impugnação ao julgado estadual exigiria reexame do conjunto fático‑probatório acerca da insuficiência de provas para a condenação pelo crime de ameaça, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC para inadmitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: AGRAVADO; Vítima: SANDRA; Vítima: ISABELA; Vítima: S. M. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Cp), Condição De Procedibilidade / Representação, Decadência Do Direito De Representação, Súmula N. 7/stj, Art. 386, VII, Do CPP, Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Do Cp) Condição De Procedibilidade / Representação Decadência Do Direito De Representação Súmula N. 7/stj Art. 386, Vii, Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

AGRAVADO

Agravado

SANDRA

Vítima

ISABELA

Vítima

S. M. S. S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 147 do Código Penal
  2. 2 preenchimento do requisito de procedibilidade da representação
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque a impugnação ao julgado estadual exigiria reexame do conjunto fático‑probatório acerca da insuficiência de provas para a condenação pelo crime de ameaça, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC para inadmitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.