AREsp 2598478 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal a quo não se manifestou de forma específica sobre os dispositivos legais apontados (arts. 158 e 158-A do CPP), caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: PEDRO VITOR DA CONCEIÇÃO ROCHA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Cp), Violência Doméstica (lei 11.340/06), Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Perícia, Art. 619 Do CPP, Arts. 158 E 158 a Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ameaça (art. 147 Do Cp) Violência Doméstica (lei 11.340/06) Prequestionamento Cadeia De Custódia Perícia +8 more

Case Brief

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Parties

PEDRO VITOR DA CONCEIÇÃO ROCHA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 158 e 158-A do CPP
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83, 211, 282 e 356

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal a quo não se manifestou de forma específica sobre os dispositivos legais apontados (arts. 158 e 158-A do CPP), caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.