AREsp 2974992 - DECISAO

AREsp 2974992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o entendimento de que o crime de ameaça é formal e se consuma com a manifestação de vontade apta a intimidar a vítima; as provas testemunhais e mídias demonstraram que a apelante proferiu ameaças idôneas e agiu de forma agressiva; além disso, a embriaguez voluntária não afasta o dolo (art. 28, II, CP); assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação.

Parties
Agravante / Ré: LUCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Cp), Injúria Racial (art. 140, § 3º Do CP / Art. 2º a Da Lei Nº 7.716/1989), Embriaguez Voluntária E Dolo (art. 28, II, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 7/stj; Súmula N. 568/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art. 147 Do Cp) Injúria Racial (art. 140, § 3º Do CP / Art. 2º a Da Lei Nº 7.716/1989) Embriaguez Voluntária E Dolo (art. 28, Ii, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 7/stj; Súmula N. 568/stj)

Case Brief

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Parties

LUCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a consumação do crime de ameaça exige prova do medo efetivo da vítima
  2. 2 se a embriaguez voluntária afasta o dolo necessário para o crime
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbice de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o entendimento de que o crime de ameaça é formal e se consuma com a manifestação de vontade apta a intimidar a vítima; as provas testemunhais e mídias demonstraram que a apelante proferiu ameaças idôneas e agiu de forma agressiva; além disso, a embriaguez voluntária não afasta o dolo (art. 28, II, CP); assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.