AREsp 3063468 - DECISAO

AREsp 3063468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os depoimentos da vítima e de sua irmã são coerentes e suficientes para a condenação, enquanto o depoimento contrário da filha é isolado e marcado por interesse em favorecer o acusado.

Parties
Agravante: BENEDITO SIQUEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Por Impossibilidade De Reexame De Provas)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Cp), Violência Doméstica E Familiar (lei 11.340/06), Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Do Cp) Violência Doméstica E Familiar (lei 11.340/06) Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

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Parties

BENEDITO SIQUEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Por Impossibilidade De Reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação pelo delito de ameaça
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os depoimentos da vítima e de sua irmã são coerentes e suficientes para a condenação, enquanto o depoimento contrário da filha é isolado e marcado por interesse em favorecer o acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.