REsp 2143065 - DECISAO

REsp 2143065 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de absolvição porque sua aceitação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consubstanciado na Súmula 7/STJ; a elevação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes está dentro da margem discricionária e devidamente fundamentada (art. 59 CP); a agravante do art. 61, II, f, do CP aplicada em conjunto com a Lei n. 11.340/2006 não configura bis in idem; e o regime semiaberto foi adequadamente fundamentado por reincidência e circunstâncias judiciais negativas, de modo que conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento.

Parties
Recorrente / Apelante: PEDRO HENRIQUE PARDIN BOZA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento (art. 33 Cp), Violência Doméstica / Lei N. 11.340/2006, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art. 147 Do Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento (art. 33 Cp) Violência Doméstica / Lei N. 11.340/2006 Súmula 7/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE PARDIN BOZA

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do CPP (pedido de absolvição por insuficiência probatória)
  2. 2 ofensa ao art. 59 do CP (fixação da pena-base)
  3. 3 aplicação do art. 61, II, f, do CP em contexto de Lei n. 11.340/2006 (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de absolvição porque sua aceitação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consubstanciado na Súmula 7/STJ; a elevação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes está dentro da margem discricionária e devidamente fundamentada (art. 59 CP); a agravante do art. 61, II, f, do CP aplicada em conjunto com a Lei n. 11.340/2006 não configura bis in idem; e o regime semiaberto foi adequadamente fundamentado por reincidência e circunstâncias judiciais negativas, de modo que conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.