RHC 142286 - DECISAO

RHC 142286 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o trancamento da ação penal demanda constatação de ausência de justa causa flagrante, o que não se verifica nos autos, e porque é inviável o reexame fático-probatório na via eleita, tornando a medida prematura.

Parties
Paciente: Deusimar Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Cp), Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Prova Testemunhal, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ameaça (art. 147 Do Cp) Trancamento De Ação Penal Justa Causa Prova Testemunhal Reexame De Provas

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Parties

Deusimar Alves de Souza

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para a ação penal baseada nas declarações da vítima
  2. 2 Se é possível trancar a ação penal por ausência de prova testemunhal quando a vítima é testemunha única
  3. 3 Se é admissível o reexame fático-probatório na via eleita (habeas corpus)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o trancamento da ação penal demanda constatação de ausência de justa causa flagrante, o que não se verifica nos autos, e porque é inviável o reexame fático-probatório na via eleita, tornando a medida prematura.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se