AREsp 2545394 - DECISAO

AREsp 2545394 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental porque a impugnação aos fundamentos foi considerada suficiente (art. 258, § 3º, do RISTJ). Contudo, o recurso especial não foi conhecido por duas razões predominantes: (i) ausência de prequestionamento quanto ao art. 156 do CPP, tornando inviável o exame desse ponto por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto ao fundamento por alínea 'c' (dissídio jurisprudencial), não houve cotejo analítico exigido pelo art. 255, § 1º do RISTJ/arts. 1.029, §1º do CPC, razão pela qual não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Ademais, eventual acolhimento da...

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PAULO DE SOUSA GOMES; Recorrido (órgão Julgador Do Acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Interessada (não Apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado do Ceará; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal - MPF; Ofendida/vítima (nos Autos Originários): SUE ELLEN FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Cp), Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Medidas Protetivas De Urgência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Sustentação Oral Em Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Ameaça (art. 147 Do Cp) Lei Maria Da Penha (art. 24 A) Medidas Protetivas De Urgência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DE SOUSA GOMES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido (órgão Julgador Do Acórdão Impugnado)

Ministério Público do Estado do Ceará

Parte Interessada (não Apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

SUE ELLEN FERREIRA DA SILVA

Ofendida/vítima (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre o art. 156 do CPP
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelo crime de ameaça (art. 147 CP)
  3. 3 Atipicidade/consentimento quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A Lei 11.340/06)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental porque a impugnação aos fundamentos foi considerada suficiente (art. 258, § 3º, do RISTJ). Contudo, o recurso especial não foi conhecido por duas razões predominantes: (i) ausência de prequestionamento quanto ao art. 156 do CPP, tornando inviável o exame desse ponto por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto ao fundamento por alínea 'c' (dissídio jurisprudencial), não houve cotejo analítico exigido pelo art. 255, § 1º do RISTJ/arts. 1.029, §1º do CPC, razão pela qual não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Ademais, eventual acolhimento da...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ