HC 1056593 - DECISAO

HC 1056593 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFFERSON ALVES PINTO; Autoridade Coatora: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Juízo De Origem: Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Cp), Competência Do STJ Para Turmas Recursais De Juizado Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração Da Prova E Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Reo
Processual Penal Direito Penal Ameaça (art. 147 Do Cp) Competência Do STJ Para Turmas Recursais De Juizado Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Valoração Da Prova E Reexame Fático Probatório In Dubio Pro Reo

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Parties

JEFFERSON ALVES PINTO

Paciente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão
  3. 3 valoração probatória e pedido de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP