AREsp 2513453 - DECISAO

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Tendo em vista que o acusado, policial militar da reserva, prestava tarefa por tempo certo (PTTC) e, nos termos do art. 12 do CPM, equipara-se à situação de atividade, e considerando que as ameaças foram dirigidas a superior hierárquico no contexto da avaliação de desempenho, colocando em risco a ordem...

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Parties
Agravante/recorrente: ARMANDO CEZAR DOS SANTOS BERREDO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 223 Do Código Penal Militar), Competência Da Justiça Militar, Art. 9º Do Código Penal Militar, Art. 12 Do Código Penal Militar, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Competência Jurisdicional Ameaça (art. 223 Do Código Penal Militar) Competência Da Justiça Militar Art. 9º Do Código Penal Militar Art. 12 Do Código Penal Militar Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ARMANDO CEZAR DOS SANTOS BERREDO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para processar crime de ameaça praticado por militar da reserva em prestação de tarefa por tempo certo (PTTC)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 9º do Código Penal Militar
  3. 3 efeito do art. 12 do Código Penal Militar na equiparação de militar da reserva empregado na administração militar à situação de atividade

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o acusado, policial militar da reserva, prestava tarefa por tempo certo (PTTC) e, nos termos do art. 12 do CPM, equipara-se à situação de atividade, e considerando que as ameaças foram dirigidas a superior hierárquico no contexto da avaliação de desempenho, colocando em risco a ordem administrativa e princípios da hierarquia e disciplina, aplicam-se as hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar, competindo à Justiça Militar processar e julgar o crime de ameaça; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.