HC 1082550 - DECISAO

HC 1082550 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ausência de demonstração de risco efetivo, concreto e atual ao direito de locomoção; não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: ANDERSON LOPES FROES; Autoridade Coatora: Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Ameaça De Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares E Prisão, Ato Coator Indeterminado, Liminar
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Processo Penal Direito Constitucional Ameaça De Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares E Prisão Ato Coator Indeterminado +1 more

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Parties

ANDERSON LOPES FROES

Impetrante/paciente

Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF1

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ameaça concreta e atual ao direito de locomoção
  3. 3 necessidade de demonstração de risco efetivo para concessão de ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ausência de demonstração de risco efetivo, concreto e atual ao direito de locomoção; não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se