AREsp 2875541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque, comprovada nos autos a confissão parcial do acusado (admitiu ter puxado o aparelho celular da vítima), aplica-se a atenuante do art.65, III, "d" do CP conforme Súmula 545/STJ e precedentes, não obstante permanecerem inalterados os demais fundamentos da condenação, cuja revisão fático-probatória é vedada por Súmula 7/STJ; em decorrência, a pena relativa à contravenção de vias de fato foi reduzida para 15 dias de prisão simples.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS XAVIER MARTINS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Ameaça De Gênero, Contravenção Penal De Vias De Fato, Atenuante Da Confissão, Concurso Formal Vs. Concurso Material, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Ameaça De Gênero Contravenção Penal De Vias De Fato Atenuante Da Confissão Concurso Formal Vs. Concurso Material Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

JOÃO CARLOS XAVIER MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da ameaça de gênero (art.147 CP)
  2. 2 Existência de dolo na contravenção penal de vias de fato
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão (art.65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque, comprovada nos autos a confissão parcial do acusado (admitiu ter puxado o aparelho celular da vítima), aplica-se a atenuante do art.65, III, "d" do CP conforme Súmula 545/STJ e precedentes, não obstante permanecerem inalterados os demais fundamentos da condenação, cuja revisão fático-probatória é vedada por Súmula 7/STJ; em decorrência, a pena relativa à contravenção de vias de fato foi reduzida para 15 dias de prisão simples.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art.65, III, "d", CP) quanto à contravenção penal de vias de fato e reduzir a pena desta para 15 dias de prisão simples, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.