AREsp 1814514 - DECISAO

AREsp 1814514 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é de natureza infraconstitucional e não reúne repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial impede o conhecimento (Súmula n. 182 do STJ), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FÁBIO MARINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Ameaça E Disparo De Arma De Fogo, Violência Doméstica, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ameaça E Disparo De Arma De Fogo Violência Doméstica Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Devido Processo Legal

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Parties

FÁBIO MARINS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  2. 2 insuficiência de prova sobre autoria (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é de natureza infraconstitucional e não reúne repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial impede o conhecimento (Súmula n. 182 do STJ), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.