AREsp 2873232 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), exigindo‑se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; a insuficiência da impugnação autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTA KAREN DO ESPIRITO SANTO PAIVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça Em Âmbito Doméstico, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Ameaça Em Âmbito Doméstico Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROBERTA KAREN DO ESPIRITO SANTO PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração para afastá‑la
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando impugnação for genérica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), exigindo‑se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; a insuficiência da impugnação autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.