HC 1077003 - DECISAO

HC 1077003 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assentou a existência de elementos informativos mínimos aptos a autorizar a deflagração da persecução penal, sendo inadequado supor o exame aprofundado das provas na via eleita; não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: JOSE DE ALMEIDA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Ameaça Em Âmbito Doméstico, Recebimento Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Valoração Probatória, Pedido Liminar
Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Em Âmbito Doméstico Recebimento Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal Valoração Probatória +1 more

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Parties

JOSE DE ALMEIDA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para recebimento da denúncia por ameaça em âmbito doméstico
  2. 2 Suficiência dos elementos de informação constantes do inquérito policial
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assentou a existência de elementos informativos mínimos aptos a autorizar a deflagração da persecução penal, sendo inadequado supor o exame aprofundado das provas na via eleita; não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.