HC 870568 - DECISAO

HC 870568 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a primeira resposta à acusação apresentada por advogado regularmente constituído era apta a resguardar os direitos do réu, a segunda peça foi atingida pela preclusão consumativa, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa (art.563 CPP) e a alegação de defesa técnica deficiente não foi apreciada na origem, impedindo análise a priori pelo STJ.

Parties
Advogado: Wesley Andrade Soares; Advogado: Leonardo da Cruz Costa Garcez; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Ameaça Em Contexto De Violência Doméstica, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Defesa Técnica Deficiente, Preclusão Consumativa, Desentranhamento De Peças Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Em Contexto De Violência Doméstica Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Defesa Técnica Deficiente Preclusão Consumativa Desentranhamento De Peças Processuais

Case Brief

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Parties

Wesley Andrade Soares

Advogado

Leonardo da Cruz Costa Garcez

Advogado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 nulidade por defesa técnica deficiente
  3. 3 preclusão consumativa em face de múltiplas respostas à acusação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a primeira resposta à acusação apresentada por advogado regularmente constituído era apta a resguardar os direitos do réu, a segunda peça foi atingida pela preclusão consumativa, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa (art.563 CPP) e a alegação de defesa técnica deficiente não foi apreciada na origem, impedindo análise a priori pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega‑se a ordem de habeas corpus
  • Publique‑se