HC 1080851 - DECISAO

HC 1080851 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença condenatória em que foi concedido ao condenado o direito de recorrer em liberdade e havendo alvará de soltura, alterou-se a situação fático-processual que motivou o habeas corpus, tornando prejudicada a pretensão de revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o writ deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAYQUE CHAGAS MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Ameaça Majorada, Revogação Da Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
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Parties

KAYQUE CHAGAS MESSIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que modifica a situação fático-processual torna prejudicado habeas corpus impetrado contra prisão preventiva
  2. 2 Efeito da concessão do direito de recorrer em liberdade sobre a pretensão de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença condenatória em que foi concedido ao condenado o direito de recorrer em liberdade e havendo alvará de soltura, alterou-se a situação fático-processual que motivou o habeas corpus, tornando prejudicada a pretensão de revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o writ deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.