HC 700001 - DECISAO

HC 700001 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, pois foi conferida liberdade provisória ao paciente e dispensado o pagamento da fiança em 15/10/2021, com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão do writ.

Parties
Paciente: IGOR LIMA DE ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por perda superveniente do objeto em razão da concessão de liberdade provisória e expedição de alvará em 15/10/2021.
Legal Topics
Ameaça No Âmbito Doméstico, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Alternativas (art. 319 Cpp), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça No Âmbito Doméstico Fiança Liberdade Provisória Medidas Alternativas (art. 319 Cpp) Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

IGOR LIMA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia por ausência de pagamento de fiança
  2. 2 excessividade do valor da fiança
  3. 3 prescindibilidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, pois foi conferida liberdade provisória ao paciente e dispensado o pagamento da fiança em 15/10/2021, com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida por perda superveniente do objeto em razão da concessão de liberdade provisória e expedição de alvará em 15/10/2021.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.