AREsp 2684689 - DECISAO

AREsp 2684689 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e outros óbices), não realizando o cotejo exigido entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, nos termos da jurisprudência e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON CARDOSO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ameaça No Âmbito Doméstico, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça No Âmbito Doméstico Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

WILSON CARDOSO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e outros óbices), não realizando o cotejo exigido entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, nos termos da jurisprudência e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.