AREsp 2961870 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que mantiveram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado e deficiência de fundamentação), e, conforme a jurisprudência e normas aplicáveis, a impugnação genérica autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UDOMA RUDOLF NAGORSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (decisão Colegiada De Admissão/inadmissibilidade)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Legal Topics
Ameaça No Âmbito Doméstico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Ameaça No Âmbito Doméstico Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UDOMA RUDOLF NAGORSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (decisão Colegiada De Admissão/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que mantiveram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado e deficiência de fundamentação), e, conforme a jurisprudência e normas aplicáveis, a impugnação genérica autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental