RHC 142286 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO REGIMENTAL EMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EMHABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ENSEJOU A DECLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO CLARO EM DEMONSTRAR OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM O INDEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar da ordem de habeas corpus. 2. Acórdão embargado claro ao afirmar que, "além de se mostrar prematuro o trancamento da ação penal, pela via eleita, não há ilegalidade na persecução criminal com base no depoimento da vítima em sede policial, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhase muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da ofendida possui especial relevância" (RHC 81.324/AM, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/4/2017). 3. Omagistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (AgRg no AREsp 982.552/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 24/5/2017). 4. Inexistindo omissão no julgado, inviável o acolhimento dos embargos para fins, apenas, de prequestionamento. Precedente. 5. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Deusimar Alves de Souzaaoacórdão da minha lavra, em que a Sexta Turma deste Superior Tribunal negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do recurso ordinário interposto pela defesa. Eis a ementa (fl. 126): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MEDIDA PREMATURA E CARENTE DE FUNDAMENTO ADEQUADO. 1. Deve ser mantida a decisão que não conhece do recurso ordinário, quando evidenciado que a pretensão formulada pelo recorrente não se coaduna com a existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2. Caso em que, além de se mostrar prematuro o trancamento da ação penal, pela via eleita, não há ilegalidade na persecução criminal com base no depoimento da vítima em sede policial, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhase muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da ofendida possui especial relevância (RHC 81.324/AM, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/4/2017). 3. Agravo regimental improvido. Alega o embargante, em síntese, que a decisão se apresentou omissa sobre a tese levantada na inicial do recurso ordinário, em relação à ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal que atribui ao embargante o crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, pois apalavra da vítima tem, sim, peso probatório, porémnão pode ser a única existente para início da persecução penal, sob pena de violação ao ordenamento jurídico - art. 41 c/c 395, III, do CPP (fl. 134). Postula, então, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanada a omissão apontada, ainda que para fins de prequestionamento. É o relatório. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO REGIMENTAL EMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EMHABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ENSEJOU A DECLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO CLARO EM DEMONSTRAR OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM O INDEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar da ordem de habeas corpus. 2. Acórdão embargado claro ao afirmar que, "além de se mostrar prematuro o trancamento da ação penal, pela via eleita, não há ilegalidade na persecução criminal com base no depoimento da vítima em sede policial, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhase muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da ofendida possui especial relevância" (RHC 81.324/AM, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/4/2017). 3. Omagistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (AgRg no AREsp 982.552/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 24/5/2017). 4. Inexistindo omissão no julgado, inviável o acolhimento dos embargos para fins, apenas, de prequestionamento. Precedente. 5. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os presentes embargos não merecem acolhimento. Primeiramente, porque tal recurso foi utilizado como meio para rediscutir os fundamentos da decisão hostilizada, o que é inadmissível. Depois, porque o acordão embargado foi claro ao afirmar que,além de se mostrar prematuro o trancamento da ação penal, pela via eleita, não há ilegalidade na persecução criminal com base no depoimento da vítima em sede policial, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhase muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da ofendida possui especial relevância (RHC 81.324/AM, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/4/2017). Ademais, o magistrado não está obrigado a se pronunciarsobre todos ospontosabordados pelas partesquando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (AgRg no AREsp 982.552/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 24/5/2017). Destarte, não há falar em acolhimento dos embargos sequer para fins de prequestionamento. A propósito: Não há falar na omissão apontada pela defesa, se foram explicitadas no acórdão embargado as razões que ensejaram o conhecimento parcial e, nessa extensão, o desprovimento do agravo regimental, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. (EDcl no AgRg no AREsp 1.622.044/DF, Ministro Jorge MUSSI, Quinta Turma, DJe 29/5/2020) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.