AREsp 3151428 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando argumentação suficiente para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e...

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Parties
Agravante: MAILTON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ameaça No Âmbito Doméstico, Descumprimento De Medida Protetiva, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Ameaça No Âmbito Doméstico Descumprimento De Medida Protetiva Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando argumentação suficiente para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.