HC 1001804 - DECISAO

HC 1001804 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não ser cabível contra decisão monocrática terminativa sem o exaurimento da instância mediante agravo regimental ao colegiado do Tribunal local; ademais, a revisão criminal exige hipótese excepcional e patente de contradição ou prova nova, não sendo suficiente a alegação de fragilidade das provas.

Parties
Paciente: RODRIGO CHERICONE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância
Legal Topics
Ameaça No Âmbito Doméstico E Familiar, Revisão Criminal, Impugnação De Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Ameaça No Âmbito Doméstico E Familiar Revisão Criminal Impugnação De Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO CHERICONE DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 possibilidade de reforma da condenação por alegada prova frágil em sede de revisão criminal
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não ser cabível contra decisão monocrática terminativa sem o exaurimento da instância mediante agravo regimental ao colegiado do Tribunal local; ademais, a revisão criminal exige hipótese excepcional e patente de contradição ou prova nova, não sendo suficiente a alegação de fragilidade das provas.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.