AREsp 2696609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a alegação genérica de omissão quanto ao art. 619 do CPP não foi demonstrada de forma pormenorizada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, compõe-se ao relator monocraticamente não conhecer recurso inadmissível conforme art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça No Contexto De Violência Doméstica E Familiar, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Omissão Alegada Do Art. 619 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Reo
PENAL PROCESSO PENAL Ameaça No Contexto De Violência Doméstica E Familiar Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Omissão Alegada Do Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por se tratar de reexame de provas
  2. 2 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 619 do CPP e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Limitação da atuação do STJ à apreciação de questões de direito, não ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a alegação genérica de omissão quanto ao art. 619 do CPP não foi demonstrada de forma pormenorizada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, compõe-se ao relator monocraticamente não conhecer recurso inadmissível conforme art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.