AREsp 1826711 - ACORDAO

AREsp 1826711 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos: existência de indícios de autoria e materialidade, o descumprimento de medidas protetivas pela parte recorrente e o risco à integridade física da vítima, e o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: JHONNATAN DE MACEDO CRUZ; Agravado / Decisão Agravada: Ministro Presidente do STJ; Vítima: MIRAN LOPES SOARES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
AgravO regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ameaças, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Súmula 7/stj
Processual Penal Ameaças Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONNATAN DE MACEDO CRUZ

Agravante / Recorrente

Ministro Presidente do STJ

Agravado / Decisão Agravada

MIRAN LOPES SOARES CRUZ

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de decretação da preventiva para garantia das medidas protetivas (art. 313, III, CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fator de periculosidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos: existência de indícios de autoria e materialidade, o descumprimento de medidas protetivas pela parte recorrente e o risco à integridade física da vítima, e o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de Jhonnatan de Macedo Cruz.