REsp 1877113 - DECISAO

REsp 1877113 - DECISAO

Admitiu-se a intervenção de entidade cuja finalidade estatutária e representatividade guardam pertinência com a tese repetitiva em julgamento, com fundamento no art. 138 do CPC/2015, porquanto a matéria possui relevância e repercussão social e afeta serviço/produto bancário objeto do recurso; por esse motivo concederam-se ao amicus curiae poderes para opor embargos de declaração, juntar manifestação por escrito e sustentar oralmente.

Parties
Requerente: Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF; Amicus Curiae Admitido: Federação Brasileira de Bancos - Febraban
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão De Amicus Curiae; Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.085)
Outcome
Defiro a intervenção da Federação Brasileira de Bancos - Febraban - como amicus curiae.
Legal Topics
Amici Curiae, Recursos Repetitivos, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003
Direito Bancário Direito Processual Civil Amici Curiae Recursos Repetitivos Desconto Em Conta Corrente Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003

Case Brief

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Parties

Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF

Requerente

Federação Brasileira de Bancos - Febraban

Amicus Curiae Admitido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão De Amicus Curiae; Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.085)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de intervenção de amicus curiae com base no art. 138 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, inclusive para contas usadas para recebimento de salário

Ratio Decidendi

Admitiu-se a intervenção de entidade cuja finalidade estatutária e representatividade guardam pertinência com a tese repetitiva em julgamento, com fundamento no art. 138 do CPC/2015, porquanto a matéria possui relevância e repercussão social e afeta serviço/produto bancário objeto do recurso; por esse motivo concederam-se ao amicus curiae poderes para opor embargos de declaração, juntar manifestação por escrito e sustentar oralmente.

Court Disposition

Defiro a intervenção da Federação Brasileira de Bancos - Febraban - como amicus curiae.

Orders

  • Admitida a intervenção da Federação Brasileira de Bancos - Febraban como amicus curiae.
  • Concedo poderes para, além de opor embargos de declaração, juntar manifestação por escrito (o que já se deu) e fazer sustentação oral nas hipóteses em que admitida e no momento processual adequado, a ser partilhada com a Febraban, a ela associada e também admitida no feito na mesma condição (conforme art. 138 do...