REsp 1895486 - DECISAO

REsp 1895486 - DECISAO

Reconhecida a relevância da matéria, a especificidade do tema e a representatividade do Requerente, bem como a possibilidade de impacto sobre as finanças estaduais e a existência de precedentes admitindo a intervenção de entes públicos, deferiu-se o pedido de ingresso do Estado do Rio Grande do Sul como amicus curiae, autorizando-o a apresentar informações, dados técnicos, manifestações e documentos, bem como a sustentar oralmente, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Amicus Curiae: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte No Processo: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Sistemática Repetitiva; Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae
Outcome
Deferido o pedido de ingresso do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL como amicus curiae
Legal Topics
Amici Curiae, Afetação De Recursos Repetitivos, ITCMD, Homologação Da Partilha, Expedição De Carta De Adjudicação, Interpretação Do Art. 659, § 2º Do CPC E Art. 192 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Amici Curiae Afetação De Recursos Repetitivos ITCMD Homologação Da Partilha Expedição De Carta De Adjudicação Interpretação Do Art. 659, § 2º Do CPC E Art. 192 Do CTN

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Amicus Curiae

DISTRITO FEDERAL

Parte No Processo

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Sistemática Repetitiva; Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 cabimento da intervenção como amicus curiae (relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social)
  2. 2 necessidade de comprovar pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  3. 3 interpretação do art. 659, § 2º do CPC e do art. 192 do CTN

Ratio Decidendi

Reconhecida a relevância da matéria, a especificidade do tema e a representatividade do Requerente, bem como a possibilidade de impacto sobre as finanças estaduais e a existência de precedentes admitindo a intervenção de entes públicos, deferiu-se o pedido de ingresso do Estado do Rio Grande do Sul como amicus curiae, autorizando-o a apresentar informações, dados técnicos, manifestações e documentos, bem como a sustentar oralmente, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Deferido o pedido de ingresso do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL como amicus curiae

Orders

  • Franqueados os poderes para apresentar informações e dados técnicos, realizar manifestações e juntar documentos pertinentes, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015.
  • Possibilitada a sustentação oral do Requerente, ficando a distribuição do tempo de arguição entre ele e outros eventuais amici curiae a ser definida pelo colegiado.