EREsp 1473550 - DECISAO

EREsp 1473550 - DECISAO

Verificado nos autos o interesse na resolução da controvérsia e a representatividade adequada da ABTA, entendeu-se que a associação atende aos requisitos do art. 138 do CPC/2015 e à jurisprudência citada, razão pela qual foi deferido seu ingresso como amicus curiae.

Parties
Amicus Curiae: Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão De Amicus Curiae
Outcome
Deferido o ingresso da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA na condição de amicus curiae.
Legal Topics
Amicus Curiae, Representatividade, Art. 138 Cpc/2015, Relevância Da Matéria, Especificidade Do Tema
Processo Civil Direito Constitucional Amicus Curiae Representatividade Art. 138 Cpc/2015 Relevância Da Matéria Especificidade Do Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae nos autos de recurso especial
  2. 2 representatividade e legitimidade da associação requerente
  3. 3 relevância, especificidade e repercussão social como critérios de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o interesse na resolução da controvérsia e a representatividade adequada da ABTA, entendeu-se que a associação atende aos requisitos do art. 138 do CPC/2015 e à jurisprudência citada, razão pela qual foi deferido seu ingresso como amicus curiae.

Court Disposition

Deferido o ingresso da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA na condição de amicus curiae.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.