EAREsp 1205756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a admissão do amicus curiae foi indevida por configurar defesa de interesse privado; e porque as alegações centrais do recurso especial exigiriam reexame de provas e documentos e interpretação de legislação estadual ou matéria constitucional, incidindo os óbices da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF (por analogia) e da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: AVON; Amicus Curiae (requerente): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE VENDA DIRETA (ABEVD); Apelado: Fazenda Pública do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Amicus Curiae, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Prequestionamento, Súmulas 7, 211 E 280, Multa Tributária, Competência Entre STJ E STF
Processual Civil Tributário Amicus Curiae Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Prequestionamento Súmulas 7, 211 E 280 Multa Tributária +1 more

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Parties

AVON

Apelante

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE VENDA DIRETA (ABEVD)

Amicus Curiae (requerente)

Fazenda Pública do Estado do Amazonas

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do amicus curiae quando defende interesse privado
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a admissão do amicus curiae foi indevida por configurar defesa de interesse privado; e porque as alegações centrais do recurso especial exigiriam reexame de provas e documentos e interpretação de legislação estadual ou matéria constitucional, incidindo os óbices da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF (por analogia) e da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não admitir o ingresso da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE VENDA DIRETA (ABEVD) como amicus curiae no presente feito