REsp 1863973 - DECISAO

REsp 1863973 - DECISAO

Defere-se a intervenção do Instituto Defesa Coletiva como amicus curiae porque a associação demonstra pertinência entre suas finalidades estatutárias e a matéria do recurso especial afetado aos recursos repetitivos, atendendo aos requisitos de relevância, especificidade e repercussão social previstos no art. 138 do CPC/2015; concedem-se os poderes solicitados (juntar manifestação por escrito em 15 dias, opor embargos de declaração e sustentar oralmente quando admitido).

Parties
Amicus Curiae (requerente): Instituto Defesa Coletiva - IDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissão De Amicus Curiae
Outcome
Deferida a intervenção do Instituto Defesa Coletiva - IDC como amicus curiae.
Legal Topics
Amicus Curiae, Recursos Repetitivos, Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Contratos De Empréstimo
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Amicus Curiae Recursos Repetitivos Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Contratos De Empréstimo

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Parties

Instituto Defesa Coletiva - IDC

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissão De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Instituto Defesa Coletiva para atuar como amicus curiae no feito
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) para contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário

Ratio Decidendi

Defere-se a intervenção do Instituto Defesa Coletiva como amicus curiae porque a associação demonstra pertinência entre suas finalidades estatutárias e a matéria do recurso especial afetado aos recursos repetitivos, atendendo aos requisitos de relevância, especificidade e repercussão social previstos no art. 138 do CPC/2015; concedem-se os poderes solicitados (juntar manifestação por escrito em 15 dias, opor embargos de declaração e sustentar oralmente quando admitido).

Court Disposition

Deferida a intervenção do Instituto Defesa Coletiva - IDC como amicus curiae.

Orders

  • Concedo poderes para, além de opor embargos de declaração, juntar manifestação por escrito no prazo de quinze dias e fazer sustentação oral nas hipóteses em que admitida e no momento processual adequado (§ 1º e § 2º do art. 138 do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.