REsp 1863973 - DECISAO

REsp 1863973 - DECISAO

Considerando a relevância social e jurídica da matéria afetada aos recursos repetitivos, a pertinência temática em relação ao objeto do recurso e a representatividade institucional da requerente, nos termos do art. 138 do CPC/2015, admitiu-se a intervenção como amicus curiae (concretamente deferida para a Federação Brasileira de Bancos - Febraban) e concederam-se poderes para opor embargos de declaração, juntar manifestação escrita e fazer sustentação oral; recebeu-se também a manifestação apresentada pela CNF (e-STJ, fls. 500-604).

Parties
Requerente Para Ingresso Como Amicus Curiae: Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF; Amicus Curiae Admitida: Federação Brasileira de Bancos - Febraban
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.085) / Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae
Legal Topics
Amicus Curiae, Aplicabilidade Do Limite De 30% Da Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Recursos Repetitivos (tema 1.085)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Amicus Curiae Aplicabilidade Do Limite De 30% Da Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Recursos Repetitivos (tema 1.085)

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Parties

Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF

Requerente Para Ingresso Como Amicus Curiae

Federação Brasileira de Bancos - Febraban

Amicus Curiae Admitida

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.085) / Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
  2. 2 Admissibilidade e poderes do amicus curiae nos autos com fundamento no art. 138 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando a relevância social e jurídica da matéria afetada aos recursos repetitivos, a pertinência temática em relação ao objeto do recurso e a representatividade institucional da requerente, nos termos do art. 138 do CPC/2015, admitiu-se a intervenção como amicus curiae (concretamente deferida para a Federação Brasileira de Bancos - Febraban) e concederam-se poderes para opor embargos de declaração, juntar manifestação escrita e fazer sustentação oral; recebeu-se também a manifestação apresentada pela CNF (e-STJ, fls. 500-604).