REsp 1872441 - DECISAO

REsp 1872441 - DECISAO

Admitiu-se a intervenção do Instituto Defesa Coletiva como amicus curiae porque sua finalidade estatutária e atuação nacional demonstram pertinência com a matéria e com a tese afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), havendo relevância e repercussão social suficientes nos termos do art. 138 do CPC/2015; atribuíram-se poderes para opor embargos de declaração, apresentar manifestação escrita em quinze dias e sustentar oralmente quando admitido.

Parties
Amicus Curiae (requerente): Instituto Defesa Coletiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Intervenção De Amicus Curiae (incidente De Intervenção Admitido)
Outcome
Pedido de intervenção do Instituto Defesa Coletiva deferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Recursos Repetitivos, Intervenção De Terceiros, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Amicus Curiae Recursos Repetitivos Intervenção De Terceiros Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003

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Parties

Instituto Defesa Coletiva

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Intervenção De Amicus Curiae (incidente De Intervenção Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de intervenção como amicus curiae
  2. 2 Relevância e pertinência da associação para defesa dos consumidores
  3. 3 Aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 em contratos de empréstimo com desconto em conta salário

Ratio Decidendi

Admitiu-se a intervenção do Instituto Defesa Coletiva como amicus curiae porque sua finalidade estatutária e atuação nacional demonstram pertinência com a matéria e com a tese afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), havendo relevância e repercussão social suficientes nos termos do art. 138 do CPC/2015; atribuíram-se poderes para opor embargos de declaração, apresentar manifestação escrita em quinze dias e sustentar oralmente quando admitido.

Court Disposition

Pedido de intervenção do Instituto Defesa Coletiva deferido

Orders

  • Defere a intervenção do Instituto Defesa Coletiva - IDC como amicus curiae
  • Concede poderes ao amicus curiae para, além de opor embargos de declaração, juntar manifestação por escrito no prazo de quinze dias e fazer sustentação oral nas hipóteses em que admitida e no momento processual adequado