REsp 1872441 - DECISAO

REsp 1872441 - DECISAO

Admitiu-se a intervenção da CNF e da Febraban como amicus curiae em razão da relevância, repercussão social e pertinência temática em relação ao objeto do recurso repetitivo, autorizando-se, nos termos do art. 138 do CPC/2015, a juntada de manifestação escrita, a oposição de embargos de declaração e a sustentação oral, a ser partilhada entre as entidades.

Parties
Amicus Curiae (requerente): Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF; Amicus Curiae (admitida): Federação Brasileira de Bancos - Febraban
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.085); Pedido De Ingresso E Admissãode Amicus Curiae
Outcome
Deferida a intervenção como amicus curiae
Legal Topics
Amicus Curiae, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º, Recursos Repetitivos (tema 1.085)
Direito Bancário Direito Processual Civil Amicus Curiae Desconto Em Conta Corrente Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º Recursos Repetitivos (tema 1.085)

Case Brief

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Parties

Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF

Amicus Curiae (requerente)

Federação Brasileira de Bancos - Febraban

Amicus Curiae (admitida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.085); Pedido De Ingresso E Admissãode Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de intervenção de pessoa jurídica como amicus curiae (CNF e Febraban)
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista no art. 1º, § 1º da Lei n. 10.820/2003 aos contratos bancários com desconto em conta corrente, inclusive conta salário

Ratio Decidendi

Admitiu-se a intervenção da CNF e da Febraban como amicus curiae em razão da relevância, repercussão social e pertinência temática em relação ao objeto do recurso repetitivo, autorizando-se, nos termos do art. 138 do CPC/2015, a juntada de manifestação escrita, a oposição de embargos de declaração e a sustentação oral, a ser partilhada entre as entidades.

Court Disposition

Deferida a intervenção como amicus curiae

Orders

  • Deferida a intervenção da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF como amicus curiae
  • Admitida a Federação Brasileira de Bancos - Febraban como amicus curiae