AREsp 1824110 - DECISAO

AREsp 1824110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por constatar negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem deixou de examinar expressamente a questão sobre a possibilidade de rateio das despesas/prejuízos independentemente da fruição dos serviços, nos termos do art. 80, parágrafo único, da Lei n. 5.764/71, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento incluindo esse exame. Ademais, concluiu-se que o art. 369 do CPC/2015 não se aplica à admissão de amicus curiae e que a apelação discutiu a necessidade de comprovação da fruição de serviços para o rateio dos prejuízos.

Parties
Agravante: COOALESTE - COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO SUL DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo o acórdão e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com exame do ponto omisso
Legal Topics
Amicus Curiae, Rateio De Prejuízos, Fruição De Serviços, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Da Lei N. 5.764/71
Direito Processual Civil Direito Cooperativo Amicus Curiae Rateio De Prejuízos Fruição De Serviços Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação Da Lei N. 5.764/71

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Parties

COOALESTE - COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO SUL DO MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae
  2. 2 pertinência do art. 369 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de rateio de despesas/prejuízos independentemente da fruição dos serviços (art. 80, par. único, Lei 5.764/71)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por constatar negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem deixou de examinar expressamente a questão sobre a possibilidade de rateio das despesas/prejuízos independentemente da fruição dos serviços, nos termos do art. 80, parágrafo único, da Lei n. 5.764/71, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento incluindo esse exame. Ademais, concluiu-se que o art. 369 do CPC/2015 não se aplica à admissão de amicus curiae e que a apelação discutiu a necessidade de comprovação da fruição de serviços para o rateio dos prejuízos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo o acórdão e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com exame do ponto omisso

Orders

  • Anular o acórdão às fls. 484/504
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para novo julgamento da controvérsia, integrando o julgado com o exame sobre a possibilidade de rateio de despesas/prejuízos independentemente da fruição dos serviços (art. 80, parágrafo único, Lei n. 5.764/71)