REsp 1804420 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão do relator sobre o ingresso como amicus curiae é irrecorrível, nos termos do art. 138 do CPC/2015 e da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Amicus Curiae, Intervenção De Terceiro, Irrecorribilidade De Decisões

Processual Civil Amicus Curiae Intervenção De Terceiro Irrecorribilidade De Decisões

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 irrecorribilidade da decisão sobre ingresso de amicus curiae
2 interpretação do art. 138 do CPC/2015
3 requisitos para admissão de amicus curiae

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão do relator sobre o ingresso como amicus curiae é irrecorrível, nos termos do art. 138 do CPC/2015 e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.