REsp 1874643 - DECISAO

REsp 1874643 - DECISAO

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque os recursos especiais não estão sob o rito dos recursos repetitivos, de modo que a decisão não terá repercussão suficiente para autorizar a intervenção, e porque as questões discutidas referem-se ao dever de informar sobre inexistência de cobertura, sendo essencialmente de natureza jurídica e não técnica.

Parties
Requerente (amicus Curiae): CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
pedido de ingresso indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Dever De Informar, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pedido De Ingresso
Telecomunicações Direito Processual Civil Amicus Curiae Dever De Informar Recurso Especial Recursos Repetitivos Pedido De Ingresso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

Requerente (amicus Curiae)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de amicus curiae em recurso especial
  2. 2 Repercussão da decisão sobre o setor de telecomunicações e possibilidade de imposição de obrigações não previstas em normas setoriais
  3. 3 Caracterização da demanda como jurídica ou técnica (dever de informar sobre inexistência de cobertura vs dever de fornecer cobertura)

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque os recursos especiais não estão sob o rito dos recursos repetitivos, de modo que a decisão não terá repercussão suficiente para autorizar a intervenção, e porque as questões discutidas referem-se ao dever de informar sobre inexistência de cobertura, sendo essencialmente de natureza jurídica e não técnica.

Court Disposition

pedido de ingresso indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido formulado.
  • Publique-se.