REsp 1859933 - DECISAO

REsp 1859933 - DECISAO

Considerando a relevância da questão a ser dirimida — a caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública — e a previsão do art. 138 do CPC/2015, defere-se o ingresso do requerente na qualidade de amicus curiae para participação no feito.

Parties
Requerente (amicus Curiae): GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (GAETS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Outcome
Deferido o ingresso do interessado no feito na condição de amicus curiae.
Legal Topics
Amicus Curiae, Desobediência, Ordem De Parada, Atividade Ostensiva De Segurança Pública, Repercussão Social
Processo Civil Direito Penal Amicus Curiae Desobediência Ordem De Parada Atividade Ostensiva De Segurança Pública Repercussão Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (GAETS)

Requerente (amicus Curiae)

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae com base na relevância e repercussão social (art. 138 CPC)
  2. 2 caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada é emitida por policial em atividade ostensiva de segurança pública

Ratio Decidendi

Considerando a relevância da questão a ser dirimida — a caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública — e a previsão do art. 138 do CPC/2015, defere-se o ingresso do requerente na qualidade de amicus curiae para participação no feito.

Court Disposition

Deferido o ingresso do interessado no feito na condição de amicus curiae.

Orders

  • Defiro, portanto, o ingresso do interessado no feito na condição de amicus curiae.
  • À Coordenadoria para as devidas providências.