REsp 1817302 - DECISAO

REsp 1817302 - DECISAO

Reconhecendo-se preenchidos os requisitos de relevância da matéria, especificidade do tema e repercussão social já consignados no acórdão de afetação, bem como a representatividade e potencial contributivo do Estado de São Paulo sobre matéria comum às esferas da Federação, defere-se o ingresso do Estado como amicus curiae para que possa apresentar informações técnicas, manifestações e juntar documentos, com possibilidade de sustentação oral, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Amicus Curiae: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Repetitiva; Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae Deferido
Outcome
Defiro o pedido de ingresso do ESTADO DE SÃO PAULO como amicus curiae.
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissão De Amici Curiae, Concessão De Rodovias, Faixa De Domínio, Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio, Política Tarifária, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato De Concessão
Direito Administrativo Direito Contratual Público Processo Civil Amicus Curiae Admissão De Amici Curiae Concessão De Rodovias Faixa De Domínio Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Repetitiva; Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae Deferido

Legal Issues

  1. 1 Admissão de amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015 e art. 256-J do RISTJ
  2. 2 Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se preenchidos os requisitos de relevância da matéria, especificidade do tema e repercussão social já consignados no acórdão de afetação, bem como a representatividade e potencial contributivo do Estado de São Paulo sobre matéria comum às esferas da Federação, defere-se o ingresso do Estado como amicus curiae para que possa apresentar informações técnicas, manifestações e juntar documentos, com possibilidade de sustentação oral, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Defiro o pedido de ingresso do ESTADO DE SÃO PAULO como amicus curiae.

Orders

  • Autoriza-se o Estado de São Paulo a apresentar informações e dados técnicos, realizar manifestações e juntar documentos pertinentes, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015
  • Possibilita-se a sustentação oral do Requerente; a distribuição do tempo de arguição entre ele e outros eventuais amici curiae será definida oportunamente pelo colegiado, quando do julgamento